Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Contrato de compra e venda de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a alienação. Solidariedade. Não abrangência dos débitos de ipva posteriores à alienação. Súmula 585/STJ. Agravo não provido.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote