Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.
Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... ()
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