Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IDOSO. Direito à saúde. DIETA ENTERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. 1. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo serviço público de saúde é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer um dos entes federativos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. 1. A parte autora demonstrou nos autos a indicação médica, Ementa: IDOSO. Direito à saúde. DIETA ENTERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. 1. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo serviço público de saúde é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer um dos entes federativos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. 1. A parte autora demonstrou nos autos a indicação médica, imprescindibilidade para sobrevivência, a incapacidade financeira e o registro na Anvisa. 2. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento. ADEQUAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ AO CASO CONCRETO. 1. Embora se trate de dieta enteral, as razões determinantes do Tema 106 são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, porquanto a dieta enteral insere-se na concepção de tratamento médico. AUTOR IDOSO. OBRIGAÇÃO DE ATENÇÃO INTEGRAL DO PODER PÚBLICO. O § 2º do art. 15 do Estatuto do Idoso garante atenção integral de saúde aos idosos. Sentença mantida Recursos das Fazendas impróvidos.