Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apropriação indébita - Pena igual a 1 ano - Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366 e, retomada a contagem do prazo prescricional, novamente suspenso por aplicação da Lei 9.099/95, art. 89 - Suspensão do prazo prescricional até a revogação dos benefícios - Decurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontados os períodos de suspensão do prazo prescricional - Prescrição - Reconhecimento - Recurso provido, com extinção da punibilidade do ré... (Continua)