Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, repetitivos, firmou o entendimento de que são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. ... (Continua)