Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório. Levantamento integral da quantia sequestrada. Perda de objeto do mandado de segurança.
«1 - Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou o sequestro. ... ()
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