Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Questões referentes à liberação de mercadoria apreendida, à suspensão do cadastro da contribuinte e à declaração de remisso devidamente apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de vício na prestação jurisdicional. Acórdão fundamentado e consonante com a jurisprudência desta corte quanto à impossibilidade de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1 - Não se verificou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal Maranhense dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)