Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.4075.9003.6400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Créditos provenientes do fies. Impenhorabilidade. Verba pública. Educação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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