Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.4075.9003.7000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()

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