Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)