Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor. Agravo interno no recurso especial. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
«1 - Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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