Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para reconhecer a nulidade das CDA´s referentes aos IPTU´s dos exercícios de 2021 e 2022. Insurgência da Municipalidade. Executado que deixou de exercer todos os atributos inerentes ao direito de propriedade, quais sejam, os direitos de usar, gozar e dispor da coisa, em decorrência de desapropriação por interesse social (imóvel em situação de risco). Propriedade desmunida de qualquer conteúdo econômico para o executado, o qual não mais pode exercer a posse ou quaisquer dos outros atributos mencionados em virtude da interdição do imóvel pela própria Municipalidade. Devedor que reside em outro imóvel desde setembro de 2020 e aufere auxílio do Município em virtude perda do imóvel e da moradia. Fato gerador da incidência tributária não configurado. Nulidade das CDA´s verificada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)