Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita - Inteligência do CPC/2015, art. 186, bem como do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º - Advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública que não tem a prerrogativa de utilização do prazo em dobro - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Inobservância a requisito legal de admissibilidade do recurso - Apelo não conhecido"... (Continua)