Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em REsp. Alegação da parte insurgente de que não houve, pela parte agravada, a impugnação a todos os fundamentos da decisão da corte de origem que indeferiu o processamento do apelo raro. Porém, em afastamento do vício de omissão, a decisão ora recorrida esclareceu que o agravo expôs a abalo todos os alicerces do exame admissional do recurso especial. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1 - Se a parte logra êxito em submeter a abalo todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, cumpre o entendimento desta Corte Superior de que a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/11/2018). ... (Continua)