Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legislação municipal declarada inconstitucional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Modulação dos efeitos. Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28. Discussão de índole constitucional. Agravo da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)