Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado do maranhão desprovido.

«1 - Os dispositivos apontados como violados (CTN, art. 127, II, Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 3º, II; CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI) não foram objeto de debate perante a Corte de origem, a despeito da oposição de Aclaratórios para sanar possível omissão. ... (Continua)