Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Base de incidência. Funções gratificadas e cargos em comissão incorporados. Lei 9.030/1995. Ausência de alteração ou reestruturação de cargos ou de carreira. Medida Provisoria 2.225/2001. Limitação do reajuste de 3,17% à data de dezembro/2001, sobre as parcelas dos quintos/décimos, desde que incorporados até dezembro de 1994. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Medida Provisória 2.225-45/01, art. 10, o pagamento do índice de 3,17% é devido até o momento em que a carreira dos servidores foi reestruturada; porém, esse limite temporal não se aplica à parcelas de quintos/décimos incorporadas até dezembro de 1994 (EDcl nos EDcl no REsp. 1.253.853, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/4/2013). ... (Continua)