Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Execução de título judicial. Prescrição. Ocorrência. Fundamentos aptos a manter o acórdão não impugnados. Óbice da Súmula 283/STF.
«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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