Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de insalubridade. Prescrição do fundo do direito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso demandaria, necessariamente, a interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003, o que é inviável na via especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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