Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de bebida alcoólica mista envasada em garrafa pet. Pretensão ministerial de anular a licença ambiental da empresa e impedir a concessão de outras até que seja apresentado eia-rima pela utilização de derivados de plástico. Hipótese em que o acórdão entendeu ser questão de ordem tecnológica, inserida na atribuição do poder executivo em definir políticas públicas. Órgãos integrantes do sisnama. Impossibilidade, ademais, de se exigir de apenas um produto de um determinado fabricante a proteção ambiental. Fundamentação não atacada no apelo raro. Inafastabilidade da aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ, de maneira reiterada, vem aplicando o óbice da Súmula 284/STF aos recursos que se desviam da fundamentação contida na decisão recorrida, como ocorre no presente caso. ... (Continua)