Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e § 3º, e CPC/2015, art. 927, III. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de restituição de comissão de corretagem cobrada na assinatura do contrato de compra e venda. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Pagamento total da referida verba. Agravo desprovido.