Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alienação de imóvel. Leilão. Necessidade de intimação. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.
«1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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