Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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