Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, por força da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote