Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Processo civil. Recurso especial. Operações isentas ou sujeitas à alíquota zero. Crédito. Compensação. Prescrição. Correção monetária. Taxa Selic. Não-incidência. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Ausência de cotejo analítico. CTN, art. 161, § 1º.

«1 - Não se conhece o recurso especial pela divergência se inexiste a confrontação analítica exigida nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)