Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Inadimplemento incontroverso. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula 596/STF. Regularidade da constituição da mora. Requisitos previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote