Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Litispendência. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a identidade entre a presente ação e o mandamus anteriormente ajuizado. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou, à luz dos elementos ali constantes, haver litispendência entre esta causa e a ação mandamental 0002204-48.2016/4/03.6107, anteriormente ajuizada, por se tratar de pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos, tendo ambas como parte a Empresa ora recorrente e a União, e idêntica causa de pedir. ... (Continua)