Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Morte do titular. Manutenção de dependente inscrito nas mesmas condições de assistência médica. Violação da Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Prazo para manutenção do benefício. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)