Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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