Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Taxa de combate a incêndio. Segurança pública. Serviço geral e indivisível: ilegitimidade da cobrança. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CTN, art. 80.
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