Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora, liberando a constrição do valor bloqueado pelo Sisbajud - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porquanto restou comprovado, pela devedora, que o valor bloqueado estava depositado em poupança e em quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a atrair a aplicação automática da garantia de impenhorabilidade - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)