Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Execução ajuizada contra pessoa jurídica extinta - Comunicação regular ao fisco, anteriormente à propositura da demanda - Ilegitimidade passiva - Aplicação da Súmula 392/STJ - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote