Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensário de medicamentos. Unidade hospitalar. Ressalva do entendimento pessoal do relator que entendia inexistir quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, II. Reformulação do voto face aos debates ocorridos durante a sessão de julgamentos da egrégia 1a. Turma deste STJ. Determinada a devolução dos autos ao douto Tribunal Regional para fins de realização do juízo de conformidade e aplicabilidade do presente caso ao entendimento firmado em sede de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (tema 483/STJ), rel. Min. Humberto martins, DJE 7.8.2012. Regime do CPC/1973, art. 543-C, no tocante à quantidade de leitos do nosocômio autor da presente demanda. Embargos de declaração do crf/SP acolhidos, ressalvada a posição do relator.

«1 - No entendimento deste Relator, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, quando se evidencia que a pretensão declaratória visa à reforma do julgado, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores da necessidade de integração da decisão. ... (Continua)