Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
«1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira da Corte, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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