Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ação revisional. Aposentadoria e pensão. Ferroviário. Legitimidade. União. Fepasa. Sucessão. Rffsa. Lei 11.483/2007.

«1 - «A Lei 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão somente, as ações relativas aos empregados ativos da RFFSA e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos do Lei 11.483/2007, art. 17, II, do mencionado diploma legal. (AgRg nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 17/05/2013). ... (Continua)