Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2%. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Com efeito, considerando que os recorrentes foram desqualificados da condição de consumidores finais, não se aplica no caso a redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298/1996. 1.2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 1.3. A redução da multa moratória de 10% para 2%, com fundamento na L ei 9.298/1996, que alterou o CDC, art. 52, § 1º, somente é possível nos contratos celebrados após a sua vigência (Súmula 285/STJ). ... (Continua)