Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Súmula 284/STF. 2. Agravo improvido.

«1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)