Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Legitimidade ativa de associação para ações de consumo. Possibilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

«1 - Não se aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo STF no RE Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF, pois a tese firmada nos referidos precedentes vinculantes não se aplica às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração no RE Acórdão/STF para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário. ... (Continua)