Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.5291.7000.1800

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade. Ação principal transitada em julgado. Perda do objeto.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). ... ()

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