Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Crédito. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Guia de custas. Não recolhimento. Comprovante de pagamento. Ausência. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deferiu a penhora no rosto dos autos de créditos correspondentes a proventos de aposentadoria decorrentes de sentença de procedência de demanda ajuizada pelo beneficiário. No Tribunal a quo, deu-se parcial procedência ao agravo de instrumento para limitar a penhora apenas à condenação ao pagamento de valores da aposentadoria em atraso, na importância que exceder a 50 salários mínimos. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)