Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 168/STJ.

«1 - O posicionamento atual e majoritário do Superior Tribunal de Justiça é de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, porquanto constitui pedido juridicamente impossível, vedado em lei. Assim, descabe o pagamento de indenização referente a atraso na reintegração de servidor anistiado nos termos da Lei 8.878/1994. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/11/2018. ... (Continua)