Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência de contracautela. Pretensão de reforma da decisão do tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência da requerente.

«1 - Esta Corte Superior admite, em situações excepcionais, a apreciação de pedido de contracautela, ou seja, tutela de urgência que vise à cassação de decisão proferida pelos Tribunais de segunda instância concedendo efeito suspensivo a recurso especial, condicionando a procedência do pleito formulado nesta instância à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a inviabilidade do apelo (fumus bonis iuris), o que não restou demonstrado, a denotar a manutenção do efeito suspensivo conferido ao recurso especial. ... (Continua)