Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contrato. Rescisão. Plano de saúde individual ou familiar. Disponibilização. Alegação de não haver oferta de tais modalidades. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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