Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois embargos de declaração. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.
«1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não se conhece dos segundos embargos de declaração. ... ()
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