Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Modificação do termo inicial dos aluguéis. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento ilícito. Inovação no recurso. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não houve, no caso dos autos, o alegado enriquecimento ilícito dos recorridos. Isso porque as instâncias ordinárias arbitraram indenização para ressarcir a parte recorrente de todo o período de ocupação indevida do imóvel. Não deve ser acolhida, portanto, a tese de modificação do termo inicial de incidência dos aluguéis. ... (Continua)