Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução integral das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)