Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Acórdão com fundamentos constitucionais. Não provimento.
«1 - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. ... ()
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