Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de leasing. Saldo devedor. Prescrição. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - No tocante à alegada prescrição do saldo devedor do contrato de leasing, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que: «sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019.). ... (Continua)