Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.5495.2003.5400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial contra decisão de admissibilidade do recurso especial fundamentada em tese julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Decisão da presidência mantida.

«1 - O recurso não poderia, de fato, ser conhecido, porquanto, a teor do CPC/2015, art. 1.042, descabe a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que obsta o trânsito do recurso especial sob o fundamento de que a controvérsia já foi solucionada com base em orientação consolidada em julgamento de recurso repetitivo, sendo o agravo interno, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.030, I, «b, e § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível na espécie. ... ()

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