Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de duplicatas. Tabela prática para cálculo de atualização monetária de débitos judiciais, fornecida pela Corregedoria de justiça do estado de Minas Gerais. Documento dispensável para ajuizamento da execução. Comprovação do negócio subjacente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não é o caso dos autos, em que o documento apontado, além de ser público e de fácil acesso à recorrente, constitui mero manual para elaboração de cálculos. ... (Continua)